Recurso Inominado Cível 3001809-97.2022.8.06.0118

Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONCESSIONÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA COMPROVADO. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DA PLATAFORMA SERASA. MEIO DE PROVA ADMISSÍVEL. ASTREINTES DEVIDAS PELO PERÍODO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM. MULTA FIXADA NA TUTELA DE URGÊNCIA EM R$ 200,00 POR DIA, LIMITADA A TRINTA DIAS. VALOR CONSOLIDADO EM R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 369 do CPC
• art. 441 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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