Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL – ACADÊMICA DO CURSO DE MEDICINA BENEFICIÁRIA DO FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – ALTERAÇÕES NO FINANCIAMENTO PROMOVIDAS PELO MEC E PELO FNDE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES EXCEDENTES AO FINANCIAMENTO A PARTIR DO 1° SEMESTRE DE 2017 – COBRANÇA DE VALORES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO CELEBRADO – ADOÇÃO DE TRAVAS SISTÊMICAS – PREVISÃO DE TETO DE FINANCIAMENTO – PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO FINANCIAMENTO E DA MENSALIDADE E/OU SEMESTRALIDADE QUE DEVE SER SUPORTADA PELA ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
E SER SUPORTADA PELA ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.