Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO PRIORITÁRIO DE PENHORA DE DINHEIRO PELA VIA SISBAJUD – AFRONTA AO INCISO I, DO ART. 11, DA LEF E ART. 854 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, POIS A PENHORA DE DINHEIRO É PREFERENCIALMENTE E, NÃO, ABSOLUTAMENTE, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO CONSISTENTE NA FRUTUOSIDADE MÍNIMA (2%) DE ENCONTRO DE VALORES EM CONTA DOS DEVEDORES POR DÉBITO FISCAL MUNICIPAL POTENCIALIZADO PELA CONCLUSÃO DE DEZENAS DE MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - FATOS QUE APONTAM DISTINÇÃO COM O TEMA Nº 219, DO STJ - RECURSO REJEITADO.
DO PELA CONCLUSÃO DE DEZENAS DE MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - FATOS QUE APONTAM DISTINÇÃO COM O TEMA Nº 219, DO STJ - RECURSO REJEITADO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.