REsp 1.762.549/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39117032 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/11/2023 13:41:24 Código de Controle do Documento: 60bbf8d0-3df8-4a78-b65b-de0ee1b9e640

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete