Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Embargos de divergência. Prescrição qüinqüenal. Fundo do direito. Padrão de divergência superado. Art. 332 do RI. Decreto 20.910. - Desserve à formação da divergência o paradigma cujo entendimento está superado pela jurisprudência de ambas as Turmas, firmada no sentido de que, pelo princípio da actio nata, prescreve, no qüinqüênio, na forma do art. 1º do Decreto 20.910, o próprio direito não postulado oportunamente, e não apenas as prestações sucessivas não alcançadas pelo decurso do tempo. Art. 332 do RI. Embargos não conhecidos.
Pelo exposto E bliugonheço dos embargos. 5) & 5 >» D. so2.003 isa. (o Dame sad Safremo acdunal edesad 13.06.84.
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O STF RE 99.936 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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