Embargos de Declaração Cível 0800514-37.2023.8.18.0033

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA – ENTENDIMENTO DA FORMA EM QUE DEVE SE DAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELA E. CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICADOS AOS DANOS – DANOS MATERIAIS - SOBRE O VALOR, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA Nº 43 DO STJ, E JUROS DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS), A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, OU SEJA, A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO REFERENTE AO VALOR DE CADA PARCELA – DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INCIDE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E OS JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), COM OS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratorios e, no merito, os ACOLHER PARCIALMENTE, para: a) Determinar que a repeticao do indebito ocorra na forma simples

Citações

• art. 398 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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