Habeas Corpus Criminal 0628643-03.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS EVANGELISTA VERAS, visando ao relaxamento da prisão preventiva decretada nos autos nº 0210363-46.2025.8.06.0001, por suposto excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação idônea, destacando-se que a defesa já havia ajuizado pedido específico de relaxamento (nº 0027388-56.2025.8.06.0001), ainda pendente de apreciação à época da impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência do relaxamento da prisão preventiva, com consequente expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem, acarreta perda de objeto do habeas corpus que buscava exclusivamente a restituição da liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o juízo de origem, em 08/10/2025, relaxa a prisão preventiva do paciente restando determinada sua imediata soltura. 4. O art. 659 do CPP estabelece que será julgado prejudicado o pedido de habeas corpus quando cessado o constrangimento ilegal que motivou sua impetração. 5. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em harmonia com o CPP, prevê em seu art. 258 a prejudicialidade do pedido de habeas corpus quando superado o motivo determinante da coação. 6. O relaxamento da prisão preventiva pelo Juízo de origem, com a expedição de alvará de soltura, torna sem objeto o habeas corpus, pois extingue a situação de privação de liberdade que se pretendia combater. 7. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a cessação da prisão preventiva, por qualquer motivo superveniente, acarreta a extinção do writ por perda de objeto, sem apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Writ julgado prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em considerar a ordem prejudicada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 02 de dezembro de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Writ julgado prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em considerar a ordem prejudicada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 02 de dezembro de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete