Recurso Inominado Cível 3002301-08.2023.8.06.0069

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSERÇÃO DOS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO À TERCEIROS (SÚMULA 359, STJ E ARTIGO 43, § 2º, CDC). RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSERÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, (II) ADMISSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (III) AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Dispositivo

acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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