Apelação Cível 5004873-43.2024.4.02.5102

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que julgou julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam (i) o reconhecimento do direito da impetrante de não submeter os benefícios fiscais de ICMS recebidos a título de subvenção, tal como aquele da Resolução SEEF nº 2.305/1993, que internalizou o Convênio nº 33/1993 do CONFAZ, à incidência do IRPJ e da CSLL, independentemente da Lei nº 14.789/2023; e (ii) a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da ADI nº 7604 no STF; (ii) ausência de qualquer tipo de acréscimo patrimonial que justifique a incidência do IRPJ e da CSLL; (iii) cobrança afrontar aos princípios da capacidade contributiva, não-confisco, proporcionalidade, razoabilidade e na ofensa ao art. 148, da CF c/c art. 15, do CTN, por se tratar de instituição de empréstimo compulsório sem observar a necessidade de lei complementar. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento dos art. 14, da Lei n.º 101/2000; arts. 3º e 4º da Lei Complementar n.º 160/17; art. 170, parágrafo único, CF/88; art. 150, IV, da CF/88; art. 148 da CF/88; arts. 73 e 74, da Lei n.º 9.430/96; arts. 2º e 3º, da Lei nº 11.457/07; e art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 148 da CF
• art. 150 da CF
• art. 170 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 15 do CTN
• art. 14 da Lei 101/2000
• art. 2º da Lei 11.457/2007
• art. 3º da Lei 11.457/2007
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 73 da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete