Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA DE SAÚDE. MINIMED 780G. DIABETES MELLITUS TIPO 1. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por A. C. B. F. contra o Município de São Paulo, visando o fornecimento do sistema de infusão contínua de insulina Minimed 780G e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pedido de insulina ultrarrápida Fiasp foi desistido. Sentença julgou improcedente o pedido por falta de comprovação dos requisitos para obrigar o ente público a fornecer a tecnologia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) gravidade do quadro clínico e ineficácia dos tratamentos convencionais; (iii) inaplicabilidade dos Temas 6 e 1234 do STF e Tema 106 do STJ; (iv) comprovação da necessidade do tratamento e incapacidade financeira; (v) necessidade de reforma da sentença para fornecimento do equipamento. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a controvérsia foi solucionada com a prova documental existente, sendo legítimo o julgamento antecipado. 4. No mérito, a sentença deve ser mantida, pois não há comprovação suficiente da imprescindibilidade clínica do equipamento e da ineficácia das alternativas do SUS. A ausência de prova da incapacidade financeira também foi determinante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos requisitos necessários impede a intervenção judicial para fornecimento de tecnologia não incorporada ao SUS. 2. A prova documental é suficiente para o julgamento antecipado da lide. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: Temas 6 e 1234 do STF; Tema 106 do STJ.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.