Apelação Cível 0801132-82.2021.8.12.0044

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INEXISTENTE – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele extrair a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2. Não tendo sido comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, o valor descontado indevidamente deverá ser restituído, no entanto na forma simples, sendo autorizada a compensação com a quantia depositada na conta corrente de titularidade do autor. 3. O dano moral é in re ipsa, devendo o quantum ser fixado em quantia razoável, proporcional e que atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização, observando, ainda, os valores definidos pelo Colegiado para situações análogas 4. Diante da ausência de relação jurídica entre as partes, os juros moratórios sobre o valor da indenização moral devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 947 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete