Apelação Cível 0703802-96.2021.8.02.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDOR INATIVO ESTABILIZADO E ATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE MODULADA. ACORDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANÁLISE DOS SEUS EFEITOS NO CASO CONCRETO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO AUTÁRQUICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.533/2013 E 7.989/2018 E O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS DEVIDOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DA AUTORA, SERVIDORA INATIVA COM ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, E OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES INATIVOS ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.112/2009; (II) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, QUE TRATAVA DA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DOS PROVENTOS DA CATEGORIA. (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO; (IV) A DEFINIÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO FOI CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.4. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO SE DEU EM 19/02/2021, CONSIGNO QUE RESTAM PRESCRITAS QUALQUER PARCELA REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES A 19/02/2016.5. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO GARANTE AOS SERVIDORES OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. ESTE TRIBUNAL JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 7.112/2009, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA INCIDIR APENAS APÓS 12 MESES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO INCIDENTE N. 0500032-19.2020.8.02.0000.6. DIANTE DA MODULAÇÃO, ADMITE-SE, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DO ART. 4º, §3º, DA REFERIDA LEI, AUTORIZANDO A REVISÃO PARITÁRIA DOS PROVENTOS DA AUTORA.7. A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ORIUNDA DE ACORDO PREVIAMENTE HOMOLOGADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0802594-98.2015.8.02.0000 NÃO IMPEDE O EXAME JUDICIAL DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA EXORDIAL, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVEM O CUMPRIMENTO FIEL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, A CORRETA INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO JUDICIAL E DO DEFERIMENTO DE PARIDADE E SEUS IMPACTOS FINANCEIROS8. NO ENTANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJAM OBSERVADOS OS PRAZOS E PERCENTUAIS PACTUADOS NO ACORDO HOMOLOGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA DE COLETIVO Nº 08002594-98.2015.8.02.0000 E NO ART. 1° DA LEI 7.989/2018, O QUE JUSTIFICA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO, PARA RETIFICAR O MARCO E O VALOR DEFINIDOS NA ORIGEM. 9. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, UMA VEZ QUE O REFERIDO ÓRGÃO NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E SEQUER POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA OU CAPACIDADE PROCESSUAL ORDINÁRIA. 10. ACASO À AUTARQUIA RÉ ENTENDA NECESSÁRIO, CABERÁ A ELA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS E, EVENTUALMENTE, ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA OBTER O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS RESULTANTES DA CONDENAÇÃO NESTE PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT NÃO ASSEGURA OS MESMOS DIREITOS DOS CARGOS EFETIVOS, SALVO NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS POR MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE"._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1º, DECRETO 20.910/32; ART. 1.012, §3º, CPC; ART. 19 DO ADCT; ART. 4°, LEI ESTADUAL Nº 7.112/2009; ART. 81, III, E ART. 103, III, CDC; ART. 25 DA LEI 7.751/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 85 DO STJ; TJ-MG - AC: 10024121000962001 MG, RELATOR: LUCIANO PINTO, DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2018; RE 1426306 RG, RELATOR(A): MINISTRA PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 12-06-2023; RE 1381167 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22-08-2022; NÚMERO DO PROCESSO: 0803056-21.2016.8.02.0000; RELATOR (A): DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO; COMARCA: N/A; ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO; DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2019; NÚMERO DO PROCESSO: 0500026-07.2023.8.02.0000; RELATOR (A): JUÍZA CONV. MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO; DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0702837-55.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso autoral para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e, à unanimidade devotos, em CONHECER do apelo autárquico para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 511 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 25 da Lei 7.751/2015
• art. 81 da Lei 7.751/2015
• art. 103 da Lei 7.751/2015
• art. 1º da Lei 7.989/2018
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete