AgRg no AREsp 2.806.253/PE

Ementa

Direito processual civil. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial e agravo. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o argumento de intempestividade do recurso especial e do agravo. 2. O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, após a intimação do acórdão em 23.05.2024, sendo apresentado em 10.06.2024. O agravo em recurso especial também foi considerado intempestivo, interposto em 16.10.2024, após a intimação em 30.09.2024. 3. A parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, apresentando apenas feriados locais de 2024 e alegando intimação em data diversa, sem prova documental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, diante da alegada intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. A intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial foi confirmada, pois ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos. 6. A parte não apresentou prova documental suficiente para comprovar a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitando-se a alegações genéricas. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ. 8. O juízo de admissibilidade do recurso especial é de competência do Superior Tribunal de Justiça, não vinculando-se às decisões das instâncias inferiores. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não conhecido. "1. A intempestividade do recurso especial e do Tese de julgamento: agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental." CPC, arts. 994, VI e VIII; 1.003, § 5º; 1.029; Dispositivos relevantes citados: 1.042; CPP, art. 798. STJ, EREsp 1805589/MT, Rel. Min. Mauro Jurisprudência relevante citada: Campbell Marques, Corte Especial, DJe 25.11.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.962.587/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.533.832/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 22.11.2024.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2833169 · 21/05/2025
• STJ AREsp 2533832 · 20/02/2025
• STJ EREsp 1805589 · 25/11/2020

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