Apelação Cível 3000842-54.2023.8.06.0300

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONOS DO FUNDEB. VALORES RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE Pelos SERVIDORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS DE ALÍQUOTAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE O MUNICÍPIO DEVERIA TER REALIZADO OS PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, §5º C/C ART. 183, AMBOS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratam os autos de apelação cível sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela procedência da ação ordinária. 2. Compulsando os autos, extrai-se que o Município de Cariús foi intimado da sentença em 26 de agosto de 2025, iniciando-se em 27 de agosto de 2025 a fluência do prazo recursal, nos termos do art. 231, inciso V do CPC. 3. Entretanto, o presente recurso somente fora protocolado em 13 de outubro de 2025, o que evidencia o transcurso de lapso temporal superior ao prazo legal entre a ciência da parte interessada e a interposição da respectiva espécie recursal, implicando seu não conhecimento, por ser intempestiva. - Apelação não conhecida.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do recurso, em razão da sua manifesta intempestividade

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 12-A da Lei 7.713/1988

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete