Mandado de Segurança Criminal 0622280-63.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. ALEGADA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE DOLO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICO-JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Caso em Exame Mandado de segurança criminal impetrado contra decisão judicial que homologou o arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar supostos crimes de apropriação indébita e receptação, relacionados à retirada de materiais de imóvel objeto de ação de despejo. A impetrante sustenta ilegalidade no arquivamento, apontando erro na premissa cronológica, extrapolação do alcance de decisão cível e insuficiência na análise probatória. 2. Questão em Discussão Consiste em definir se a decisão judicial que homologou o arquivamento do inquérito policial apresenta ilegalidade manifesta ou teratologia, especialmente diante da alegada incompatibilidade cronológica entre os fatos investigados e o fundamento de estrito cumprimento de ordem judicial, apta a justificar o controle jurisdicional pela via do mandado de segurança. 3. Razões de Decidir O mandado de segurança não constitui via adequada para revisão do mérito da promoção de arquivamento, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia. A titularidade da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público, a quem compete avaliar a presença de justa causa para o oferecimento da denúncia. No caso, a alegada incompatibilidade cronológica não se verifica, pois o fundamento do arquivamento baseou-se em cadeia de decisões judiciais anteriores aos fatos investigados, incluindo tutela antecipada que impunha a desocupação e limpeza do imóvel. A controvérsia acerca do alcance das decisões cíveis e da existência de dolo demanda reexame probatório, inviável na via mandamental. Inexistem vícios no procedimento revisional, tendo a impetrante provocado a instância superior do Ministério Público, que ratificou o arquivamento. Não se evidencia ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar intervenção judicial. 4. Dispositivo e Tese Segurança conhecida e denegada. Tese: O controle jurisdicional do arquivamento de inquérito policial pela via do mandado de segurança é excepcional, restrito às hipóteses de ilegalidade manifesta ou teratologia, sendo incabível para reexame do mérito da valoração probatória realizada pelo Ministério Público. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal, art. 129, I Código de Processo Penal, art. 28 Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I Jurisprudência Relevante Citada STJ - RMS: 66734 SP 2021/0181950-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022; STF, ADI 6.298/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/08/2023; TJCE, Mandado de Segurança Criminal: 0624284-44 .2024.8.06.0000 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro, Relator.: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, Data de Julgamento: 14/05/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/05/2024 TJCE, Mandado de Segurança Criminal - 0634110-31.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do mandamus e denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer e denegar a segurança, tudo em conformidade com o voto do relator

Citações

• art. 129 da CF
• art. 168 do CP
• art. 180 do CP
• art. 339 do CP
• art. 28 do CPP
• art. 129 do CPP
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 28 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete