Apelação Cível 0801945-72.2022.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DA CONSUMIDORA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO MERITÓRIA DA AÇÃO – MÉRITO – DÍVIDA QUE ESTARIA, EM TESE, PRESCRITA, NÃO INDUZ INEXISTÊNCIA E OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO DO AVENÇADO CONTINUA PASSÍVEL DE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS EXTRAJUDICIAIS – EVENTUAL DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, QUANDO DEVIDA, FULMINA APENAS O DIREITO DE AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO PROCESSUAL) NA VIA JUDICIAL, MAS NÃO O DIREITO MATERIAL, REMANESCENDO OS DEMAIS MEIOS DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E DECADÊNCIA DE DIREITO NÃO SE CONFUNDEM – DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL, O QUE NÃO CARACTERIZA SER A COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA – POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO INTERNO, RESTRITO A PESSOAS JURÍDICAS, QUE NÃO INFLUI NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, MAS APENAS ATRIBUI UM SCORE AO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA INDEVIDA E, PORTANTO, DE COMETIMENTO DE QUALQUER ATO ILÍCITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA, SEJA MATERIAL, SEJA MORAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete