Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA (suscitante),para o processamento do feito. I. Brasília, 05 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36570608 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 08/05/2023 13:29:57 Código de Controle do Documento: 6cd67ed3-8b36-40dd-ba5b-751a5b6a323b
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O STJ CC 190.061 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa