Recurso Inominado Cível 0800760-15.2024.8.12.0114

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PONTO CONTROVERTIDO ACERCA DO GRAU DE EXPOSIÇÃO DO AGENTE – PEDIDO DE PERÍCIA NÃO ANALISADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – COMPLEXIDADE DA DEMANDA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PREJUDICADO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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