HC 106.992/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente inadmissível (art. 21, § 1º, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 75 da Lei 6.815/1980

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 105795 · 27/10/2010
• STF HC 101269 · 20/08/2010
• STF HC 101432 · 16/04/2010
• STF HC 91593 · 17/04/2009
• STF HC 86548 · 19/12/2008
• STF HC 91352 · 18/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.351 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.692 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.339 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.890 vezes nesse tema