Apelação Cível 3001273-15.2024.8.06.0119

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO Á SAÚDE. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA Nº 1313 DO STJ. CPC ART. 85, §8º. ADVOGADO PARTICULAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará em face da Sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Estado do Ceará a fornecer dieta enteral e insumos para autor idoso, hipossuficiente e portador de doença grave, condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, em favor do causídico particular da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na forma e no valor do arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil consagra, nos arts. 82, § 2º e art. 85, caput, o princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido em uma demanda deve arcar com o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. 4. O Tema Repetitivo nº 1313 firmou a tese jurídica de que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". 5. Ponderando tanto os aspectos legais do Código de Processo Civil como as peculiaridades do caso em apreço, bem como o tempo e o trabalho despendido na lide, vê-se o enfrentamento de uma causa de pouca complexidade, com matéria repetitiva e unicamente de direito; de modo que devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais em desfavor do réu no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, valor que se encontra em patamar razoável, proporcional ao trabalho exercido e de acordo com o costumeiramente estabelecido para casos semelhantes neste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Tese de Julgamento: "Nas demandas judiciais que versam sobre o direito fundamental à saúde, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o caráter inestimável do bem jurídico tutelado, razão pela qual se impõe a adoção do critério da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É inaplicável, nessas hipóteses, o disposto no §8º-A do referido dispositivo, porquanto incompatível com a natureza das ações em que se busca a efetivação do direito à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.313, consolidou entendimento de que, em tais demandas, os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, afastando a incidência dos percentuais vinculados ao valor da causa ou do proveito econômico." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CPC, arts. 82, §2º; 85, caput, §§2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 1.002; STF, Tema 1.234; STF, Tema 1.255; RE 1.240.999/SP; RE 1.412.069; STJ, Tema 106; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.313; REsp 1.657.156/RJ; REsp 1.850.512/SP; REsp 2.166.690/RN; REsp 2.169.102/AL; AgInt no AREsp 2.577.776; AgInt no AREsp 1.719.420/RJ; AgInt no REsp 2.050.169; AgInt no REsp 1.808.262; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.807.735; AgInt no REsp 1.862.632/SP; AgInt no REsp 2.140.230; TJCE, Apelação/Remessa Necessária 01444847320178060001; TJCE, Apelação Cível 30010935420238060112; TJCE, Apelação Cível 02067680220228060112; TJCE, Apelação Cível 30008631520248060035; TJCE, Apelação Cível 30000188520258060119.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER da Apelação do Estado do Ceará e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a Sentença quanto aos honorários advocatícios

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 8º-A do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.313 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete