Apelação Cível 0810242-43.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ÔNUS DO AUTOR NÃO DESINCUMBIDO – CPC, ART. 373, I – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que a peça não conte com a melhor técnica, o apelo está minimamente motivado, devendo, pois, ser afastada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ainda que se trate de relação de consumo, na qual, em regra, ocorre a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. Inexistindo, comprovação mínima do direito alegado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete