Agravo de Instrumento 2006385-90.2024.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Bertioga – IPTU – Exercícios de 2016 e 2017 – Decisão agravada que determinou o adiantamento da diligência de Oficial de Justiça pela Municipalidade, como condição para expedição de carta precatória de citação – Insurgência da Municipalidade – Não acolhimento – A diligência de Oficial de Justiça, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, se inclui no conceito de despesa em sentido estrito, o que significa não estar abrangida pelo diferimento previsto nos arts. 91 do CPC e 39 LEF, restrito às custas e aos emolumentos – Embora os arts. 1.027 e 1.028 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça preveja o ressarcimento das diligências de Oficial de Justiça mediante envio posterior de mapas mensais às Fazendas Públicas, o art. 1.030 da mesma norma ressalva que se o mandado tiver que ser cumprido em Comarca diversa daquela em que tramita o feito, essa despesa deverá ser recolhida em regime de adiantamento – Decisão agravada mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

aquela em que tramita o feito, essa despesa deverá ser recolhida em regime de adiantamento – Decisão agravada mantida – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 91 do CPC
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• art. 1.030 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete