Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 1.030 da Lei 6.830/1980
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.030 da Lei 6.830/1980
5 decisões do STJ citam o art. 1.030 da Lei 6.830/1980, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.030 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.030 da Lei 6.830/1980.
- STJREsp 2.250.244/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/12/2025tributario
- STJAREsp 2.988.716/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO DA ART. 26 NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO LEI N. 6.830/1980. ESPECIAL NA ORIGEM. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE AO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 4.º, ART. 1.022 ART. 90, DO CPC. FALTA DE…
- STJAREsp 2.615.803/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/06/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/03/2024publicada em 21/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Bertioga – IPTU – Exercício de 2021 – Decisão agravada que determinou o adiantamento da diligência de Oficial de Justiça pela Municipalidade, como condição para expedição de carta precatória de citação – Insurgência da Municipalidade – Não…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/03/2024publicada em 21/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Bertioga – IPTU – Exercícios de 2014 e 2015 – Decisão agravada que determinou o adiantamento da diligência de Oficial de Justiça pela Municipalidade, como condição para expedição de carta precatória de citação – Insurgência da Municipalidade –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/03/2024publicada em 21/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Bertioga – IPTU – Exercícios de 2016 e 2017 – Decisão agravada que determinou o adiantamento da diligência de Oficial de Justiça pela Municipalidade, como condição para expedição de carta precatória de citação – Insurgência da Municipalidade –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/03/2024publicada em 21/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Bertioga – IPTU – Exercícios de 2020 e 2021 – Decisão agravada que determinou o adiantamento da diligência de Oficial de Justiça pela Municipalidade, como condição para expedição de carta precatória de citação – Insurgência da Municipalidade –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/03/2024publicada em 21/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Bertioga – IPTU – Exercício de 2020 – Decisão agravada que determinou o adiantamento da diligência de Oficial de Justiça pela Municipalidade, como condição para expedição de carta precatória de citação – Insurgência da Municipalidade – Não…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/03/2024publicada em 21/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Bertioga – Decisão agravada que determinou o adiantamento da diligência de Oficial de Justiça pela Municipalidade – Insurgência da exequente – Não acolhimento – A diligência de Oficial de Justiça, pelo entendimento doutrinário e…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/03/2024publicada em 21/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Bertioga – IPTU – Exercício de 2017 – Decisão agravada que determinou o adiantamento da diligência de Oficial de Justiça pela Municipalidade, como condição para expedição de carta precatória de citação – Insurgência da Municipalidade – Não…
Ver no tribunalCopiar citação