Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Bertioga – Decisão agravada que determinou o adiantamento da diligência de Oficial de Justiça pela Municipalidade – Insurgência da exequente – Não acolhimento – A diligência de Oficial de Justiça, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, se inclui no conceito de despesa em sentido estrito, o que significa não estar abrangida pelo diferimento previsto nos arts. 91 do CPC e 39 LEF, restrito às custas e aos emolumentos – Embora os arts. 1.027 e 1.028 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça preveja o ressarcimento das diligências de Oficial de Justiça mediante envio posterior de mapas mensais às Fazendas Públicas, o art. 1.030 da mesma norma ressalva que se o mandado tiver que ser cumprido em Comarca diversa daquela em que tramita o feito, essa despesa deverá ser recolhida em regime de adiantamento – Decisão agravada mantida – RECURSO DESPROVIDO.
aquela em que tramita o feito, essa despesa deverá ser recolhida em regime de adiantamento – Decisão agravada mantida – RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Tania Mara Ahualli · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.