ARE 1.174.739/DF

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 260 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1146389 · 15/10/2018
• STF RE 862368 · 18/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema