Apelação Criminal 0000037-61.2009.8.06.0101

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA (TRÊS RÉUS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO. RÉU E VÍTIMA QUE JÁ APRESENTAVAM ANIMOSIDADE PREGRESSA. DECISÃO MANTIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU TRÊS ACUSADOS DA IMPUTAÇÃO DO ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CP, COM FUNDAMENTO NO QUESITO ABSOLUTÓRIO E NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, MANTIDA PELO JUÍZO PRESIDENTE.2. FATO RELEVANTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CPP .3. AS DECISÕES ANTERIORES. A DEFESA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CPP; E (II) ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS E NA SOBERANIA PREVISTA NO ART. 5º, XXXVIII, C, DA CF/1988.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SEMPRE QUE EXISTIR, NO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUPORTE MÍNIMO QUE AMPARE A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS.6. O EXAME DAS PROVAS DEMONSTRA QUE HAVIA VERSÕES DIVERGENTES SOBRE OS FATOS, INCLUSIVE SOBRE LEGÍTIMA DEFESA E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DE DOIS ACUSADOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIOS REVELAM ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A OPÇÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA .7. PARA QUE SE ANULE UM JULGAMENTO DO JÚRI, EXIGE-SE DECISÃO “INTEIRAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS”, O QUE NÃO OCORREU. OS ELEMENTOS COLHIDOS CONFIRMAM VERSÕES PLAUSÍVEIS PARA ABSOLVIÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO MANIFESTA CONTRARIEDADE.8. NÃO CABE AO TRIBUNAL SUBSTITUIR A ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS QUANDO HAJA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A QUALQUER DAS TESES APRESENTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. 2. HAVENDO VERSÕES PLAUSÍVEIS E AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO À TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS, DEVE PREVALECER A SOBERANIA DOS VEREDICTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C; CPP, ART. 593, III, D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 741.421/AL, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 04.03.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.351.791/GO, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 30.10.2023; STJ, AGRG NO HC 665.919/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 5ª TURMA, J. 24.08.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE N.º 0000037-61.2009.8.06.0101, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDOS LEANDRO CLÉCIO MOREIRA DE ABREU, ALEXSANDRO MOREIRA DE ABREU E EVERARDO DOS SANTOS VALLE JÚNIOR.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP

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