Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – REMESSA NÃO CONHECIDA. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente requerido, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA CNH – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital, embora referendada pelo art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderá ser utilizada após frustradas as tentativas de localização do suposto infrator, o que não restou demonstrado nos autos . Não restando comprovado o efetivo envio das notificações, o processo administrativo se encontra eivado de vício, ante a afronta ao devido processo legal e à ampla defesa do condutor, comportando a concessão da segurança.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do relator.
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.