Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Insurgência contra decisão que reconheceu o descumprimento injustificado da obrigação de fazer. Obrigação de fazer consistente no envio de cartão de débito à residência da parte exequente. Necessidade de intimação pessoal para incidência de multa por ausência de cumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410 do STJ, que se encontra em plena vigência. Ausência de demonstração da intimação pessoal. Falta de pressuposto para aplicação da multa cominatória. Decisão reformada. Recurso provido, em parte.
Recurso provido, em parte
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rogério Márcio Teixeira
Composição: Rogério Márcio Teixeira (presidente); Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Renato Guanaes Simões Thomsen; Caio Moscariello Rodrigues (suplente); Érica Marcelina Cruz (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.