Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM FAVOR DE PERITO NOMEADO EM AÇÃO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO COMO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 516, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.185/MS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 28.02.2024, DJe 04.03.2024; STJ, REsp n. 2.133.165/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15.04.2024; TJMS, Conflito de Competência Cível n. 1602369-17.2025.8.12.0000, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 30.04.2025, p. 05.05.2025; TJMS, Conflito de Competência Cível n. 1601371-49.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 26.03.2025.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.