Apelação Criminal 0201110-69.2023.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO RÉU GERSON. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS RÉUS PELOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, C/C ART. 69 DO CP, ALÉM DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. AS DEFESAS PLEITEARAM ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E OUTROS PEDIDOS CORRELATOS.2. EM GRAU RECURSAL, RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DE UMA DAS RÉS, E REDIMENSIONADA A PENA DO OUTRO APELANTE, COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ PELO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (II) SABER SE O RÉU FAZ JUS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) SABER SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (IV) SABER SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PROVA DOS AUTOS REVELOU AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À AUTORIA DE FRANCISCA JEOVANA NOS DELITOS IMPUTADOS, ESPECIALMENTE ANTE A CONFISSÃO DO CORRÉU E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE.5. EM RELAÇÃO A GERSON BRENO, A CONFISSÃO E OS LAUDOS PERICIAIS CONFIRMARAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.6. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O TRÁFICO, NÃO CONFIGURANDO A "SOCIETAS SCELERIS" EXIGIDA PELO TIPO PENAL.7. RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO DE FRANCISCA JEOVANA FERREIRA DE SOUSA PARA ABSOLVÊ-LA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE GERSON BRENO BORGES DA SILVA PARA REDIMENSIONAR A PENA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03), COM ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06).TESE DE JULGAMENTO: “1. A ABSOLVIÇÃO É CABÍVEL QUANDO AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. 3. O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 4. A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA PODE ENSEJAR REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 65, I E III, “D”, 69 E 386, VII; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 35; LEI Nº 10.826/03, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.431.091/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 14.12.2016; STJ, RESP 1978266/MS, REL. MIN. OLINDO MENEZES (DES. CONV. TRF1), 6ª TURMA, J. 03.05.2022; TJCE, APC 0121182-15.2017.8.06.0001, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.09.2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

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