Apelação Cível 0855993-48.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO DE “CRÉDITO BAIXADO COMO PREJUÍZO”. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO. NATUREZA REGULATÓRIA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de registro constante no Sistema de Informações de Crédito – SCR/Bacen e de condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais. Autor sustenta que, embora tenha renegociado e quitado o débito, permaneceu identificado no sistema com anotação de crédito “baixado como prejuízo”, o que teria operado como restrição indevida ao crédito. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se a manutenção de registro histórico no SCR, relativo a inadimplemento pretérito posteriormente quitado, configura conduta ilícita apta a ensejar exclusão da anotação e indenização por danos morais. 4. Verificar a incidência do dever de notificação prévia previsto no art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ em relação ao sistema regulatório do Banco Central. III – RAZÕES DE DECIDIR 5. O SCR possui natureza regulatória e prudencial, constituindo base informacional supervisionada pelo Banco Central destinada ao registro histórico das operações de crédito, não se confundindo com cadastros privados de inadimplência. 6. A quitação posterior da dívida não descaracteriza a veracidade da informação histórica relativa ao período de inadimplemento, inexistindo ilicitude quando o dado lançado corresponde à realidade fática e se mantém dentro dos parâmetros regulamentares. 7. Inaplicabilidade automática do dever de notificação prévia previsto no art. 43, §2º, do CDC, por não se tratar de inscrição autônoma em cadastro restritivo típico. 8. Ausência de demonstração de defeito na prestação do serviço ou de prejuízo extrapatrimonial concreto, afastando a configuração do dano moral indenizável (arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC). 9. Gratuidade da justiça mantida. Majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A manutenção, no Sistema de Informações de Crédito – SCR/Bacen, de registro histórico verdadeiro relativo a operação de crédito anteriormente inadimplida, ainda que posteriormente quitada, não configura ilicitude nem enseja indenização por dano moral, salvo comprovação de informação falsa, abusiva ou mantida em desconformidade com a regulamentação aplicável.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 359 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete