Rcl 59.500 AgR/SC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. 1. A Súmula Vinculante 14 confere ao investigado a possibilidade de acesso às diligências já documentadas nos autos. 2. A Súmula Vinculante 14 não abrange material não incluído nos autos. Se houve material compartilhado com a polícia, mas não juntado aos autos, deve a questão ser levada à discussão perante o juízo competente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 6. É como voto. 2 Extrato de Ata - 04/09/2023 PLENÁRIO

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103 da CF
• Súmula Vinculante 14

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 59.500 é citado por 99 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão