EDcl no REsp 1.906.665

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.APELAÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECEU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL SOBRE A QUAL SE MANIFESTOU O ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Contra sentença que julgou improcedentes pedidos feitos em Embargos à Execução Fiscal foi interposta Apelação, da qual não conheceu o Tribunal de origem com o argumento de que: "A pessoa jurídica não detém legitimidade para opor embargos em prol de direito do sócio." (fl. 931, e-STJ). 2. Em oposição ao acórdão que no STJ negou provimento ao Recurso Especial, a parte embargante sustenta que não teria sido apreciada a pretensão recursal de que fosse julgada improcedente a execução ou, alternativamente, declarada nula, ou, ainda, que fosse a contribuinte excluída da execução. 3. Ocorre que o acórdão embargado manteve a decisão do Tribunal de origem, que não conheceu da Apelação, com o argumento de que "Não se pode dizer que ocorreu decisão-surpresa" e de que, no caso, "a sociedade executadanãotemlegitimidade" (fl. 1.034, e-STJ). Dessa forma, a alegação de nulidade, ao contrário do se diz nos Aclaratórios, foi enfrentada, e as demais alegações de mérito não foram examinadas porque, no entendimento da Segunda Turma, a instância ordinária acertou ao não conhecer da Apelação. 4. Por fim, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.906.665 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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