Embargos de Declaração Cível 0800674-62.2020.8.12.0024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – UTILIDADE PÚBLICA – JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - DECRETO-LEI N. 3.365/41 – ADI N 2.332/DF - PROVA NOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante, em especial, no sentido de que, "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332/DF, reconheceu a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, para indenização do proprietário, devidos desde a imissão provisória da posse em favor do ente público, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, e, encontra-se sobejamente comprovada a ausência de renda sobre o imóvel em questão, consoante se extrai do conjunto probatório", de maneira, que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da apelação, ou omitiu-se sobre determinado dispositivo legal, deve valer-se do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 15-A da Lei 3.365/1941

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete