Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ART. 489 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. CONTRATO DE SÚMULA 7/STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA DESISTÊNCIA. LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO DE 25%. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Ação de rescisão c/c reintegração de poss. 2. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 3. Tendo o acórdão recorrido examinado adequadamente as questões controvertidas e fundamentado a decisão com clareza, não há falar em ofensa ao do CPC. art. 489 4. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária quanto à ocorrência da mora dos adquirentes, ao inadimplemento contratual e à ausência de prejudicialidade externa demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Incidindo a resta prejudicada a análise do dissídio Súmula 7/STJ, jurisprudencial. 6. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel celebrado antes da vigência da é válida a cláusula de retenção de 25% dos Lei nº 13.786/2018, valores pagos pelo comprador desistente, percentual considerado razoável para compensar os prejuízos suportados pelo vendedor. Precedente da Segunda Seção. Aplicação da Súmula 568/STJ. 7. A oposição ao julgamento virtual exige demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, não sendo suficiente a mera irresignação. Incidência, novamente, da quanto à análise do alegado Súmula 7/STJ cerceamento de defesa. 8. Agravo interno não provido.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.