Apelação Cível 0824887-80.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA EMPRESA APELADA – CITAÇÃO VÁLIDA JÁ EFETIVA NO PROCESSO – SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA JÁ CITADO PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA - CITAÇÃO APERFEIÇOADA (ART. 242, § 1.º DO CPC) - RECURSO PROVIDO. Discutem-se no presente recurso: i) a ocorrência de abandono processual que fundamentou a extinção do processo, ante a não apresentação de endereço para citação da ré-apelada pessoa jurídica; ii) a validade da citação da pessoa jurídica no curso do processamento da demanda; iii) sucessivamente, a fixação de honorários por equidade, com base no princípio da causalidade. Embora o considerável tempo de tramitação do feito na tentativa de citação da ré-apelada (pessoa jurídica) que culminou na sentença de extinção, as circunstâncias concretas demonstram que a referida parte encontra-se validamente citada antes da sentença, como se extrai da citação do sócio-administrador no mesmo processo, em que compareceu voluntariamente, possuindo ciência inequívoca da demanda proposta contra a empresa, nos termos do art. 242, § 1.º do CPC. Com efeito, não deve subsistir a sentença extinção, em razão do direito da apelante ao processamento do feito. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete