Apelação Criminal 0050036-94.2021.8.06.0122

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE CÍCERO CLÁUDIO VICENTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INVOCANDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR SE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, E (II) CASO O RECURSO ESTEJA TEMPESTIVO, AVALIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FIXA O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, E OS ARTS. 798, §§ 1º E 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELECEM O MODO DE CONTAGEM DO PRAZO, EXCLUINDO O DIA DA PUBLICAÇÃO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO.4. A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 20/01/2025, INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 21/01/2025 E ENCERRANDO-SE EM 27/01/2025; CONTUDO, O RECURSO FOI INTERPOSTO SOMENTE EM 10/04/2025, O QUE CONFIGURA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE RÉU SOLTO, É SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SENDO EXIGIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.6. O RECURSO FOI PROTOCOLIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO-SE INTEMPESTIVO E INVIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA E DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE (ART. 76).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. 2. A APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS É INTEMPESTIVA E NÃO PODE SER CONHECIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 392, II; 593, CAPUT; 798, §§ 1º E 3º. RITJCE, ART. 76, XIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 219766 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2022, PUBL. 10.01.2023; STJ, AGRG NO AGINT NO ARESP Nº 1.410.691/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.08.2019, DJE 04.09.2019; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0051390-03.2020.8.06.0119, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.08.2024, PUBL. 14.08.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 392 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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