Agravo Interno Cível 1417050-10.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento. Na hipótese, trata-se de Agravo de instrumento em face da decisão que apreciou os embargos de declaração opostos à sentença. Constata-se a inadequação da via recursal eleita, tendo em vista que a decisão que julga embargos de declaração é parte integrante da sentença, desafiando somente recurso de apelação. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete