Recurso Inominado Cível 0800610-04.2023.8.18.0146

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, por incidência do Tema 181 da repercussão geral do STF. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por servidor público estadual visando à incorporação do índice de 11,98% em sua remuneração, decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. O recurso extraordinário havia sido interposto contra acórdão da Turma Recursal que não conheceu de Recurso Inominado por intempestividade, entendendo que a oposição de embargos de declaração não conhecidos não interrompe o prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a controvérsia relativa à intempestividade de recurso, sem exame do mérito da demanda, enseja a admissibilidade de Recurso Extraordinário, à luz do Tema 181 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 181 da repercussão geral do STF estabelece que não há repercussão geral em controvérsias sobre pressupostos de admissibilidade recursal de competência de outros tribunais, por envolver matéria infraconstitucional. A Turma Recursal decidiu a causa com base exclusivamente na intempestividade do Recurso Inominado, afastando a incidência de interrupção do prazo recursal por embargos de declaração não conhecidos, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. Não houve análise do mérito da causa ou do direito material discutido, tratando-se de matéria processual que não autoriza o manejo de Recurso Extraordinário por ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A alegada violação a dispositivos constitucionais e ao Tema 5 da repercussão geral não foi objeto de análise no acórdão recorrido, ausente juízo de mérito necessário ao controle constitucional. Inexistente negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão foi fundamentada e abordou a questão processual de forma suficiente, conforme exige o art. 93, IX, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inadmissão de recurso extraordinário com base em intempestividade reconhecida por tribunal de origem, sem exame do mérito, atrai a incidência do Tema 181 da repercussão geral. A oposição de embargos de declaração não conhecidos não tem o condão de interromper o prazo recursal. Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão fundamentada que analisa o pressuposto processual de admissibilidade recursal. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800610-04.2023.8.18.0146 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 168 da CF
• art. 169 da CF
• art. 1.030 do CPC
• Tema 181 do STF
• Tema 5 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete