Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME E APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRIMARIEDADE QUANDO DO COMETIMENTO DO PRIMEIRO CRIME. IRRELEVÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO APENADO QUE, NA FASE EXECUTÓRIA, IRRADIA EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO COMO UM TODO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 50% É RESTRITA A CONDENADOS PRIMÁRIOS POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE, O QUE NÃO É O CASO DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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1ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Gamaliel Seme Scaff
Composição: Gamaliel Seme Scaff (presidente); Adalberto Jorge Xisto Pereira; Marcel Guimarães Rotoli de Macedo; Mario Nini Azzolini; Telmo Cherem; Sergio Luiz Patitucci (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Gamaliel Seme Scaff
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.