Apelação Cível 0050048-49.2021.8.06.0077

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. PARTE APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTORES ALEGAM SER POSSUIDORES DE IMÓVEL RURAL (FAZENDA JUAZEIRO) E QUE SOFRERAM ESBULHO ATRAVÉS DA PERFURAÇÃO DE POÇO PROFUNDO EM SUA PROPRIEDADE PELO RÉU. RÉU AFIRMA TRATAR-SE DE OBRA PÚBLICA REALIZADA PELO GOVERNO ESTADUAL (SOHIDRA), EM ÁREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ COMPROVAÇÃO DA POSSE EFETIVA DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL; E (II) HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM AÇÕES POSSESSÓRIAS, NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, MAS APENAS A POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES (ESCRITURA PARTICULAR, ITR, CCIR, CAR), EVIDENCIAM APENAS TITULARIDADE DOMINIAL, NÃO CONSTITUINDO PROVA DA POSSE ANTERIOR EFETIVA, COMO USO DO IMÓVEL, PAGAMENTO DE TARIFAS OU BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO, SENDO APRESENTADAS EVIDÊNCIAS PELO RÉU DE QUE A PERFURAÇÃO DO POÇO FOI REALIZADA PELO ESTADO EM ESPAÇO DE ASPECTO COLETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA."1. A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA POSSE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS." "2. PARA PROCEDÊNCIA DO INTERDITO PROIBITÓRIO, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.196 E 1.200; CPC, ARTS. 560, 561, 562 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RESP 1242937/SC.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.200 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC

Inteiro teor

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