Apelação Cível 0811845-09.2025.8.12.0002

Ementa

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO CIRÚRGICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - LAUDO MÉDICO CONTENDO PRESCRIÇÃO DA CIRURGIA ESPECÍFICA INDICADA PARA TRATAMENTO DA AUTORA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a ausência de laudo médico circunstanciado impede o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. 4. No caso, a autora deixou de juntar documento essencial à análise do pedido, qual seja, laudo médico circunstanciado que prescreva, de forma clara e específica, a cirurgia postulada, indicando sua adequação ao tratamento da enfermidade alegada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 330.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 212 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 536 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete