Rcl 28.480/DF

Dispositivo

Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego seguimento à presente reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º).

Citações

• art. 40 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 7º da Lei 11.417/2006
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• Súmula Vinculante 16

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 26644 · 12/05/2017
• STF Rcl 26016 · 29/03/2017
• STF Rcl 22286 · 02/03/2016
• STF Rcl 14343 · 28/03/2014
• STF Rcl 1473 · 08/11/2002
• STF MS 20882 · 23/09/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema