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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 16

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 16

204 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 16, de 2009 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 16; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

81 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 16, de 2013 a 2026; 6,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 16; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 16.

  1. STFRcl 100.212MonocráticaParcial
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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  2. STFRcl 98.654MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    julgada em 30/10/2014publicada em 30/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO PISO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE EM…

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  4. STFARE 1.623.229MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026penal
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  5. STFRcl 100.215MonocráticaProvido
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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  6. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MACAPÁ. JORNADA 24X72. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PLANTÕES EXCEDENTES AO SEXTO PLANTÃO MENSAL. EXTRAPOLAÇÃO MENSAL DE 144 HORAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO…

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  7. TJAPSem númeroAcórdãoProvido
    Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ESCALA 24X72. JORNADA DE 144 HORAS MENSAIS. PLANTÕES EXCEDENTES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por servidora da Guarda…

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  8. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MACAPÁ. JORNADA 24X72. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PLANTÕES EXCEDENTES AO SEXTO PLANTÃO MENSAL. EXTRAPOLAÇÃO MENSAL DE 144 HORAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    julgada em 12/06/2012publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. TESE SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/08/2022publicada em 25/09/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO QUE SE REVESTE DE SERVIÇO ORDINÁRIO DE NECESSIDADE PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO FGTS E…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ACOLHIMENTO DE TESE PRELIMINAR SUBSIDIÁRIA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO LAPSO TEMPORAL TRABALHADO (ART. 494, I, CPC). EFETIVO…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3 MANTIDO (ARTS. 7º E 39, § 3º, CF). DIFERENÇAS SALARIAIS LIMITADAS À REMUNERAÇÃO TOTAL (SÚMULA VINCULANTE 16/STF E SÚMULA 47/TJCE). CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS…

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  13. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DISTINÇÃO ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXCEDENTE. RUBRICA “SUBSTITUIÇÃO”. ADICIONAL DE 50%. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA ADMINISTRATIVA E DA VOLUNTARIEDADE. ALTERAÇÃO…

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  15. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MACAPÁ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA 24X72. JORNADA MENSAL DE 144 HORAS. PLANTÕES EXCEDENTES AO SEXTO PLANTÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PERMANENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS…

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  16. TJPR0004700-50.2023.8.16.0209AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO N.º 98.668/PR. AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO…

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  17. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DEFLAGRADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIÃO (SINTSER). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUBSTITUÍDOS A VALOR NÃO…

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  18. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MACAPÁ. JORNADA 24X72. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PLANTÕES EXCEDENTES AO SEXTO PLANTÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PERMANENTES. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. IRDR NÃO ADMITIDO. REJEITADA. JULGAMENTO…

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  19. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL NACIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART…

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  20. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MACAPÁ. JORNADA 24X72. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PLANTÕES EXCEDENTES AO SEXTO PLANTÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PERMANENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº…

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