Rcl 100.215

Trecho da decisão

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o ato reclamado (Processo 0003040-84.2024.8.16.0209), por aplicação indevida do quanto definido na Súmula Vinculante 16 e determinar que outro julgamento seja proferido pela autoridade reclamada, em conformidade com a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 543-B do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 992 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 7º da Lei 11.417/2006
• Súmula Vinculante 16
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema