Apelação Cível 0812574-06.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – EXIGÊNCIA JUDICIAL DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO PARA AFERIR A NÃO CONTRATAÇÃO - PROVA DE FATO NEGATIVO - DESCABIMENTO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. 1 - Alegando o consumidor que não houve a contratação do seguro de vida que está sendo descontado mensalmente em sua conta bancária (fato negativo), o ônus da prova recai sobre os réus, nos termos do art. 373, II/CPC, não sendo pertinente a exigência do juízo para que a parte autora forneça o contrato de abertura de conta no intuito de averiguar a contratação do citado seguro, sendo esta medida que atenta contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois a exigência de comprovar que não contratou (fato negativo), cria indevido óbice ao acesso da parte ao Judiciário, medida esta que deve ser revista nesta oportunidade. 2 – Recurso provido. Sentença insubsistente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete