Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMG · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. ANÁLISE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. SENTENÇA ANULADA. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR RECONHECER, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS (SÚMULA 381/STJ).
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara Cível · TJMG · presidente: Cláudia Regina Guedes Maia
Composição: Cláudia Regina Guedes Maia (presidente); Estevão Lucchesi de Carvalho; Luiz Carlos Gomes da Mata; Marco Aurelio Ferenzini; Nicolau Lupianhes Neto.
Secretaria: Gerência do Cartório da 14ª Câmara Cível
Sustentação oral: inscrição eletrônica pelo Portal do TJMG (Serviços > Sustentação oral/Inscrição para sustentação), no prazo do RITJMG (até o dia útil anterior à sessão; nas sessões virtuais, pedido de destaque ou envio de sustentação gravada). Memoriais: e-mail do gabinete do relator.
Por e-mail ao gabinete do relator.
Gabinete do Des. Nicolau Lupianhes Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.