Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEPUTADO ESTADUAL CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR, EM SLS, SE HOUVE OU NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DATADA DE 2010 E TRANSITADA EM JULGADO EM 2011. PROTELAÇÃO DA SUA EXECUÇÃO POR 14 (QUATORZE) ANOS MEDIANTE OS MAIS DIVERSOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, INCLUSIVE AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À ECONOMIA OU À SEGURANÇA PÚBLICAS. DEPUTADO QUE SERÁ SUBSTITUÍDO POR SUPLENTE, SEM QUALQUER LESÃO À ORDEM PÚBLICA DO ESTADO. INTERESSE PURAMENTE INDIVIDUAL DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DE SLS EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E DE EXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO. PEDIDO INDEFERIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de SLS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.