Embargos de Declaração Criminal 0621757-85.2025.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PELA MENÇÃO DE DECISUM CORRELATO. IMPROCEDÊNCIA. DEVIDAMENTE ARGUIDA A PRESENTE DE RECURSO QUE OBSTA O EFEITO VINCULANTE. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES DE ILICITUDE PROBATÓRIA E ATRIBUIÇÃO DE ALCUNHA DE TERCEIRO AO PACIENTE. MERA INSURGÊNCIA AO SUBSTRATO JURÍDICO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede habeas corpus, que não conheceu da impetração, sob o fundamento de inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 2. Verificação de omissão e contradição no acórdão proferido, diante de decisão que entendeu pela ilicitude probatória em feito diverso, da ausência de autorização para extração de dados e de reconhecimento de alcunha atribuída à terceiro. III. Razões de decidir 3. Em que pese a alegação de que o decisum proferido pela 3ª Câmara Criminal, no bojo processual n. 0200111-31.2023.8.06.0299, reconheceu a ilicitude probatória dos dados extraídos em procedimento n. 939/200/2023, fora devidamente indicado que houve a interposição de Recurso Extraordinário, pendente de julgamento. Tem-se que a eficácia vinculante da decisão proferida em processo diverso surtirá, no bojo do caderno processual originário, tão somente ao exaurimento dos recursos aptos a tornar a matéria imutável e indiscutível, não se tratando de efeito suspensivo, haja vista não se tratar do mesmo feito, restando superada a contradição. 4. Outrossim, no que concerne às teses de omissão por ausência de enfrentamento das teses de ausência autorização judicial para a extração de dados de Joaquim Modesto Fernandes e de erro de identificação de Maycon Araújo Barbosa como ¿M16¿, tem-se que já fora amplamente arguida a impossibilidade de análise de ilicitude probatória em sede de habeas corpus, por haver a necessidade de dilação e valoração probatórias a serem realizadas no curso da instrução probatória. 5. Dito isso, conquanto as razões formuladas pela Defesa nos EmbargoS Declaratórios ora discutidos, é de fácil constatação que a insurgência do embargante refere-se ao substrato jurídico da decisão colegiada, de modo que pretende discutir matéria não passível de conhecimento, não se fazendo possível o acolhimento desta. IV. Dispositivo. 6. Embargos conhecido e rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete