Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NEFRECTOMIA TOTAL UNILATERAL. TRATAMENTO URGENTE. TUTELA. CONCESSÃO. ACERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. SUFICIÊNCIA. LEI N. 14.195/21. AGRAVANTE. INTIMAÇÃO POR E-MAIL. CERTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RELATÓRIOS MÉDICOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. URGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DANOS À SAÚDE DO PACIENTE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO CONFIGURADO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA, NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. QUANTUM FIXADO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE TETO MÁXIMO. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.